História das agencias postais que funcionaram no Congresso Nacional até a transferência da capital nacional para Brasília.
A era Imperial
A primeira Constituição brasileira foi promulgada em 25 de março de 1824, com o título “Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I”.
Seu artigo 13º reza: “O poder legislativo é delegado à Assemblea Geral com a Sancção do Imperador” e o 14º reza: “A Assemblea Geral compõe-se de duas Camaras: Camara de Deputados e Camara de Senadores, ou Senado“.
A sessão de abertura da primeira legislatura (reunião conjunta da Câmara dos Deputados e da Câmara dos Senadores) ocorreu no dia 6 de maio de1826.
A Câmara dos Deputados se instalou na Cadeia Velha, posteriormente demolida para a construção do Palácio Tiradentes. O Senado se instalou no Palácio Conde dos Arcos. Voltarei a eles nos próximos blocos.
Não há registro de criação de agencias postais nos dois locais até o advento da República.
A era Republicana
O quadro abaixo resume os principais dados das agencias que serão apresentadas:
PARTE I – Agencia Assembleia Constituinte MRJ 169 (1890-1891)
O Governo Provisório republicano, chefiado pelo Marechal Deodoro da Fonseca, governou por decreto em seus primeiros dias. O Decreto n° 78-B, de 21 de dezembro de 1889, determinou que o pleito eleitoral destinado à escolha dos constituintes seria realizado no dia 15 de setembro de 1890.
As eleições foram realizadas e a Assembleia Constituinte foi instalada em 15 de novembro de 1890, composta por 205 deputados e 63 senadores. O presidente eleito para comandar o processo foi o senador Prudente de Morais que mais tarde iria se tornar o primeiro presidente por eleição direta no país [1].
Para dar suporte à atividade da Assembleia Constituinte, na semana seguinte, em 22 de novembro, o Boletim Postal de dezembro de 1890 publica nota informando a criação de uma agencia postal no Congresso Nacional (MRJ 169). Veja nota:
Trata-se portanto da primeira agencia postal a funcionar no ambiente legislativo do Brasil, já que não há notícias de sua existência no período imperial.
Ao final de 58 dias de trabalho o projeto foi apresentado e em 24 de fevereiro de 1891 a segunda Constituição brasileira foi promulgada – a primeira do regime republicano. Subentende-se que o encerramento dos trabalhos, com a volta das Casas às suas instalações originais, implicou o fechamento da Agencia Postal que seria substituída em breve pelas agencias Câmara dos Deputados e Senado Federal.
MRJ 159 – Agencia Congresso Nacional (1890-1891)
Verdadeiro achado este carimbo, circulado apenas durante esse curto período. Vale mencionar a legenda inferior (CORREIO) que é muito rara, só conheço outra no Lazareto da Ilha Grande datada de 1900.
PARTE II
Agencia Câmara dos Deputados – MRJ 153 (1891-1931 e 1935)
Agencia Palácio Tiradentes – MRJ 154 (1935-1960)
Com o retorno da Camara ao seu local de origem, a Cadeia Velha, uma nova agencia foi requisitada para o local, conforme nota do Boletim Postal de19 de julho de 1891:
Nascia assim a agencia Câmara do Deputados – MRJ 153.
O Relatório Postal de 1903 informa a agencia “funcionando durante os periodos de sessão dessa Casa do Congresso Nacional, servido por empregados desta Administração que fazem a funcção de agentes.” Ou seja, a agencia funcionava de modo intermitente e aparentemente não era aberta ao público.
Em 1914 o prédio da Cadeia Velha apresentou infiltrações e problemas estruturais. Um projeto de reforma foi solicitado e a Câmara dos Deputados foi transferida temporariamente para o Palácio Monroe, onde ficou até 1922, quando esse edifício foi requisitado para a Exposição da Independência.
A Câmara foi novamente realocada, desta vez para a Biblioteca Municipal, até 6 de maio de 1926 quando passou a ocupar o recém-inaugurado Palácio Tiradentes (imagem abaixo), prédio construído no local da Cadeia Velha, sendo seu nome homenagem a um dos presos mais ilustres do antigo prédio [2].
Acompanhando as sucessivas mudanças, a agencia permaneceu ativa até os acontecimentos que culminaram com o golpe militar que em 24 de outubro de 1930 depôs o presidente Washington Luís em protesto contra o resultado das eleições de março com a vitória de Júlio Prestes. Uma junta militar assumiu o governo e decidiu transmiti-lo a Getúlio Vargas, que assumiu um governo provisório com poderes ditatoriais. Segue o texto:
“DECRETO Nº 19.398, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1930
Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil DECRETA:
Art. 1º O Governo Provisório exercerá discricionariamente, em toda sua plenitude, as funções e atribuições, não só do Poder Executivo, como tambem do Poder Legislativo, até que, eleita a Assembléia Constituinte, estabeleça esta a reorganização constitucional do país;
Parágrafo único. Todas as nomeações e demissões de funcionários ou de quaisquer cargos públicos, quer sejam efetivos, interianos ou em comissão, competem exclusivamente ao Chefe do Governo Provisório.
Art. 2º É confirmada, para todos os efeitos, a dissolução do Congresso Nacional das atuais Assembléias Legislativas dos Estados (quaisquer que sejam as suas denominações), Câmaras ou assembléiás municipais e quaisquer outros orgãos legislativos ou deliberativas, existentes nos Estados, nos municípios, no Distrito Federal ou Território do Acre, e dissolvidos os que ainda o não tenham sido de fato“.
Com esse decreto se inicia a “era Vargas.
Um dos seus primeiros decretos tem interesse especial para os historiadores postais. Trata-se do decreto nº 15.914, de 20 de dezembro de 1930, que determinava o fechamento de agências postais próximas a sedes administrativas ou sucursais. Transcrevo o artigo 4º:
“Serão fechadas, nesta Capital e nas Capitanias dos Estados, todas as agências próximas das sedes das Administrações ou das sucursais, ressalvadas os direitos oriundos de contratos de aluguéis já celebrados e ainda em vigor”.
Na minha opinião, é um tema controverso. É estranho o afã da administração Vargas de fechar agencias postais, a menos que o seu objetivo fosse mesmo as agencias das casas legislativas.
A reabertura da agencia
Com o passar do tempo, houve forte pressão para a constitucionalização do país, culminando com a Revolução de 1932 capitaneada pelo governo paulista. Em 1933 foi eleita uma Assembleia Constituinte sendo uma nova Constituição promulgada em 16 de julho de 1934 que previa que Getúlio fosse eleito indiretamente para um mandato de três anos.
Dia 21 de julho a Camara dos Deputados seria “reinaugurada” com a desativação da Assembleia Constituinte [3]. A posse dos deputados na Câmara e dos representantes estaduais no Senado se daria em 28 de abril de 1935.
Em decorrência do restabelecimento do legislativo a agencia Câmara dos Deputados seria reinstalada em 10 de janeiro de 1935 (a nota é do Boletim Postal de janeiro desse ano). Curiosamente, nem uma palavra na imprensa que, no entanto, publicou com destaque a inauguração da agencia “Atlantica” em Copacabana no dia anterior. No DOU de janeiro de 1935 não há exemplares na pesquisa pelo Jusbrasil.
Poucos meses depois, seu nome seria alterado para Palácio Tiradentes (MRJ 154) em 13 de setembro de 1935. A razão? Só pode ter sido política, o que não dá para saber pela imprensa, que não traz a noticia.
Desse curto período, não tenho carimbos.
Mas com isso, encerrava-se o uso de carimbos com legendas Câmara dos Deputados.
Vamos aos carimbos desse período
MRJ 153 – Camara dos Deputados (1891-1931)
Os primeiros carimbos da Câmara são do tipo T4, do qual possuo dois subtipos:
- T4a – com ano em 2 dígitos e legenda inferior Capital Federal (1892-1896)
- idem, com legenda D. Federal (1897-1899)
- T4b – com ano em 4 dígitos e legenda D.Federal (1902-1917)
Carimbos regulares
Carimbos de Serviço
A agencia Palacio Tiradentes (MRJ 154 e MRJ 155)
Como exposto no bloco anterior, a agencia foi renomeada Palacio Tiradentes em 13 de setembro de 1935, poucas semanas depois de ser restabelecida pela abertura democrática.
A campanha presidencial para as eleições previstas para o final de mandato de Getulio em janeiro de 1938 começou no início do ano anterior, com uma forte radicalização e movimentos paramilitares. Getúlio não contava com maioria no Congresso e os boatos começaram a circular de que o governo estaria preparando um golpe. Finalmente, este acontece em 10 de novembro de 1937 e os prédios do Congresso amanhecem cercados por tropas do governo. A imprensa recebe cópias de uma nova Constituição que foi apelidada “Polaca”. Era o início de uma ditadura ainda mais severa – o “Estado Novo”.
Com a dissolução do Congresso a agencia Palácio Tiradentes seria fechada mais uma vez em 10 de novembro de 1937. Esta é a data em o governo Getulio fechou o Congresso [4], que assim permaneceria até 1946.
Durante todo esse período, o Palácio passaria a hospedar o famigerado DIP – Departamento de Imprensa e Propaganda. Com a 2ª Guerra Mundial próxima ao fim, Getúlio propõe em 28 de fevereiro de 1945 um prazo de 90 dias para marcar uma data de eleição presidencial. Mas antes disso um golpe militar depõe o presidente em 29 de outubro e Jose Linhares, presidente do STF, assumiu o mandato temporariamente até 31 de janeiro de 1946, quando tomou posse o general Eurico Gaspar Dutra que havia sido eleito nas eleições de dezembro de 1945. Uma nova Constituição é promulgada em 19 de setembro.
A reinstalação da agencia consta no Boletim Postal de março de 1946 com a seguinte nota lacônica:
Com a mudança da capital e da Câmara para Brasília em 21 de abril de 1960, a agencia passou a servir à Assembleia Legislativa do recém-constituído Estado da Guanabara, posteriormente com a fusão à AL do Estado do Rio de Janeiro. A agencia permanceu com o nome de Palácio Tiradentes, até ser definitivamente fechada em 2019. A ALERJ deixou o local em 2021 e o palácio hospeda atualmente um museu histórico. Seus últimos carimbos estão apresentados na agencia MRJ 135, apresentada no menu do Centro da cidade.
Carimbos desse período:
MRJ 154 – Palacio Tiradentes (13.09.1935 – 21.04.1960)
MRJ 155 – Palacio Tiradentes (Assembleia Legislativa) (1960-2019)
PARTE III
Agência Senado Federal (MRJ 250)
O Senado foi instalado em 6 de maio de 1826, conforme disposto na primeira Constituição brasileira promulgada em março de 1824. Sua primeira sede foi o Palácio do Conde dos Arcos, conhecido como “Paço do Senado”, localizado no Campo da Aclamação, atual Praça da República (imagem abaixo). Nesse prédio permaneceu até 31 de dezembro de 1924, quando se transferiu para o Palácio Monroe. O prédio do Palácio dos Arcos abriga hoje a Faculdade de Direito da UFRJ.
Embora a Câmara dos Deputados dispusesse de uma agencia desde 1891 como vimos na Parte II, no Senado apenas um funcionário do Correio Central seria lá alocado para cuidar da correspondência, conforme reza o Relatório dos Correios de 1891. A agencia Edifício do Senado só seria criada oficialmente em 25 de junho de 1908 conforme nos informa sucintamente o Boletim Postal desse mês.
Nas notas da imprensa, a criação da agencia está grafada “no edifico do senado ” e também “no Senado”. No entanto, decidi denominá-la agencia Senado Federal desde o início.
A primeira publicação a registrar a agencia foi o “Indicador Postal do DF” publicado pelo DGC em 1926, com a grafia “Senado Federal“. Também sabemos por materia de O Paiz (ed.de 28) que em 27 de abril de 1925 o Senado passou a ocupar o Palácio Monroe, após o término das festividades da Exposição da Independência de 1922.
O primeiro carimbo na coleção foi postado em 1920, portanto ainda no Palacio dos Arcos. Aí funcionaria até 19 de março de 1931, quando foi fechada em decorrência do golpe militar em 1930 descrito na Parte II.
A exemplo da agencia da Câmara, voltaria brevemente a funcionar de 8.07.1935 a 10.11.1937 durante um breve intervalo democrático que precedeu o Estado Novo, cuja instalação a fechou novamente até 17.09.1946.
A agencia foi reaberta no Palacio Monroe, onde permaneceu até a transferência do Senado para Brasília em 21.04.1960. Na nova capital, a agencia recebeu o burocrático nome de APT nº4 (GP de 1963).
Carimbos do Senado
MRJ 250 – Senado Federal (1908-1931)
De 1960 a 1975 o Senado manteve no Palacio Monroe um escritório de representação conhecido por “Senadinho”. Em 1961 grande parte da área foi cedida ao EMFA. A partir de 1972 as obras do Metro trouxeram debates no IAB e no IPHAN sobre a conveniência de conservar o imóvel. O tombamento foi finalmente revogado em 1973 e em 1975 o então presidente Geisel autorizou sua demolição.
Com a saída da agencia Senado federal, no edifício foi instalada a agencia urbana Palácio Monroe (MRJ 253) que aí funcionou até a demolição do edificio (Ver apêndice a seguir)
APÊNDICE
História do Palácio Monroe
Marinho, P. – Typ. da A. Editora
O edifício foi projetado para ser o pavilhão do Brasil na Exposição Universal de 1904, ocorrida em Saint Louis, EUA, conforme recomendava a cláusula 1ª do Aviso n.148 de 3 de julho de 1903: “Na construcção do Pavilhão se terá em vista aproveitar toda a estructura, de modo a poder-se reconstrui-lo nesta capital.”
De fato, decidiu-se trazer a estrutura dos EUA para o Rio e a pedra fundamental foi lançada em 20 de novembro de 1905 na Avenida Rio Branco. O edifício foi reconstruído para sediar o III Congresso Pan Americano de 1906. O prédio era conhecido por “Pavilhão São Luiz” mas no decorrer do evento o Barão do Rio Branco, então Ministro das Relações Exteriores, o batizou Palácio Monroe em homenagem a James Monroe presidente americano defensor do pan-americanismo. Uma agência temporária foi criada para o evento, funcionando de 16 de julho a 27 de agosto de 1906. Ficou conhecida por “agencia Monroe”.
Em 9 de outubro de 1906 o Decreto n.6163 do Governo federal concede verbas ao Ministério da Industria, Viação e Obras Publicas para a conclusão das obras do Palácio. Nos anos seguintes o local abrigou eventos diversos até que em 1911 o próprio ministério o ocupou temporariamente. Uma agencia postal foi então criada em 24 de junho de 1912 (Boletim Postal) que deve ter sido extinta quando o palácio foi ocupado em 1914 pela Câmara dos Deputados, que aí permaneceu até 1922 com sua própria agencia, como vimos anteriormente.
De 1922 a 1926 o edificio hospedou as festividades da Exposição da Independência. Em seguida, no edificio foi instalado o Senado Federal, onde permaneceu até 21 de abril de 1960 quando foi transferido para Brasilia.
Com a saída da agencia Senado federal, foi instalada no local a agencia urbana Palácio Monroe (MRJ 253). Em 1961 grande parte do edifício foi cedida ao EMFA. A partir de 1972 as obras do Metrô trouxeram debates no IAB e no IPHAN sobre a conveniência de preservar o imóvel. Seu tombamento foi finalmente revogado em 1973 e em 1975 o então presidente Geisel autorizou sua demolição, sob fortes controvérsias.
Notas e informações
[1] texto baseado em https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/congresso-nacional-constituinte-de-1890-1891
[2] matéria de O Jornal de 2 de maio de 1926 sobre a instalação da Camara dos Deputados no Palacio Tiradentes
[3] Camara dos Deputados reinaugurada. Nota no Diario de Noticias. 
[4] O fechamento do Congresso em 10.11.1937.
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