HISTÓRIA DOS CORREIOS

HISTÓRIA DOS CORREIOS NO RIO DE JANEIRO

Capítulo I – BRASIL COLÔNIA

No reinado de D. Afonso VI de Portugal, o Regimento de 25 de janeiro de 1663 nomeia o Alferes João Cavalleiro Cardozo para o cargo de Correio da Capitania no Rio de Janeiro⁽¹⁾, criando oficialmente o serviço postal no Rio de Janeiro (e no Brasil). Nesse dia é comemorado o aniversário dos Correios e também o Dia dos Carteiros. Para homenagear o tricentenário foi lançado selo postal comemorativo em 25 de janeiro de 1963 e um bloco no dia 31, cuja imagem apresento abaixo (coleção do autor).

Em 1797 um decreto da Coroa Portuguesa⁽²⁾ estatiza e centraliza os serviços postais, subordinando-os ao Ministério da Marinha e Ultramar. Com isso inicia-se o processo de organização postal oficial pelo Alvará de 20 de janeiro de 1798⁽²⁾, cujos preceitos seriam adotados pelo Brasil por Ato de 24 de abril de 1798⁽²⁾ com a instalação da Administração do Correio da Corte e da Província do Rio de Janeiro, sediada no Paço dos Vice-Reis (mais tarde Paço Imperial).

O mesmo Alvará de 20 de janeiro e seus Atos complementares também determinaram “que deveria pertencer à Real Fazenda o estabelecimento dos Correios interiores do Brazil, para a mais útil comunicação de todas aquelas Capitanias (…)”⁽³⁾.

O Ato Complementar “Instrução para as Juntas da Fazenda dos Estados do Brasil sobre os Correios de 26 de fevereiro de 1798” ⁽⁴⁾, em seu artigo 1º, reza que “às Juntas é encarregada (…) a criação dos Correios nos Estados”. Dessa forma, é regulado o serviço postal interno que teve início com a criação da primeira agencia postal brasileira do interior na cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro⁽⁴⁾.


Capítulo II – IMPÉRIO

O Primeiro Reinado

Após a chegada da família real ao Brasil foi publicada em 22 de novembro de 1808 a Decisão nº 53 contendo o Regulamento Provisional da Administração Geral do Correio da Corte e da Província do Rio de Janeiro⁽⁵⁾, criando o cargo de Administrador Geral do Correio.

Com a independência, a cidade do Rio de Janeiro passa a acumular as funções de capital do Estado (então Província) do Rio e do Brasil, com flagrante assimetria com as demais províncias. Mais tarde, o Município do Rio, por força da Lei nº16 (também conhecida por Ato Adicional) de 12 de agosto de 1834⁽⁶⁾, passa a constituir o Município Neutro. Em decorrência, a capital da Província do Rio de Janeiro passa a ser em 26 de março de 1835⁽⁷⁾ a Vila Real da Praia Grande que seria renomeada Niterói no ano seguinte.

O Primeiro Reinado publicou seu novo regulamento postal no Decreto s/n de 5 de março de 1829⁽⁸⁾, que alterou o nome do serviço para Correio Geral da Corte e criou o cargo de Diretor Geral dos Correios, ao qual se subordinou o Administrador do Correio Geral do Rio de Janeiro. Também em 1829 os serviços postais são transferidos para o prédio Praça do Comercio que tinha sido inaugurado e onde já funcionava a Alfândega desde 1824.

No entanto, o Decreto de 7 de junho de 1831⁽⁹⁾ retifica o regulamento de 1829 suprimindo o cargo de Diretor Geral cujas atribuições regionais passam a ser acumuladas pelo Administrador do Correio Geral do Rio de Janeiro. Este se reportará diretamente ao Ministro do Império e, nas outras províncias, o reporte será aos seus respectivos Presidentes.

O Segundo Reinado

Em 23 de julho de 1840 inicia-se o Segundo Reinado, com a maioridade de D.Pedro II.

O Decreto 141 de 10 de março de 1842⁽¹⁰⁾ restabelece mais uma vez o cargo de Diretor Geral dos Correios, obedecendo ao regulamento de 1829.

No governo D. Pedro II teve lugar uma importante inovação. O decreto 255 de 29 de novembro de 1842 ⁽¹¹⁾ introduz o conceito de pagamento adiantado do porte da correspondência, através do uso de selo postal (papel sellado), que por sua vez será inutilizado por carimbo. A base, portanto, do material apresentado neste site. Transcrevo:

“Convindo dar um Regulamento sobre o modo por que se deve effectuar nos Correios deste Imperio o adiantamento dos portes das cartas e mais papeis (…)
     Art. 5º Os portes serão pagos em papel sellado, ou sello do valor de trinta, setenta, noventa réis, nafórma constante do modelo nº 1.
     Art. 7º Serão fixados no sobrescripio tantos sellos, quanto prefizerem a importancia do porte da carta, ou papel.
     Art. 9º Antes da remessa das cartas o Administrador do Correio mandará imprimir no sello um carimbo, que o inutilise, sem que comtudo o destrua (…)”

A primeira emissão dos selos olho-de-boi foi colocada à venda no Rio em 1º de agosto de 1843. O Brasil torna-se o segundo país a fazê-lo, logo após o Reino Unido.

Um novo regulamento foi publicado em 1844⁽¹²⁾. Nele, se redefinem as atribuições do Diretor Geral do Correio e do Administrador do Correio da Corte e Província do Rio.

Uma importante modificação de estrutura organizacional foi introduzida no Decreto 637 de 27 de setembro de 1849⁽¹³⁾. Ele estabelece que ao Administrador se reportará uma estrutura organizada cinco turmas, conforme suas responsabilidades: Entrada de Correspondência, Saída, Tarde, Contadoria e Tesouraria.

Alguns anos mais tarde, ela seria aperfeiçoada no Decreto 1694 de 22 de dezembro 1855⁽¹⁴⁾, que reduziu o numero de turmas para quatro: Importação, Exportação (ambas com turnos de manhã e à tarde), Contadoria e Tesouraria.

Em 1861, a Administração do Correio da Corte e Provincia do Rio de Janeiro, até então subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios do Imperio, passa a se subordinar à nova Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas, criada em 1860, passando a constituir sua 4ª. Diretoria.

Outra importante iniciativa foi o Decreto 3.443 de 12 de abril de 1865⁽¹⁵⁾ aprovando novo Regulamento para o serviço postal do Império. Saliento alguns pontos relevantes:

  • Reforça a Diretoria Geral dos Correios, instalada no prédio nº 52 da Rua Direita, que aparentemente absorve as atribuições do Administrador do Correio da Corte Transcrevo o parágrafo 1º do Capitulo I:
    “A Directoria Geral dos Correios é o centro de todas as ordens expedidas pelo Director Geral, a quem ficão subordinadas as administrações e agencias, e será estabelecida na principal estação do Correio da Côrte”.
  • Altera a anterior denominação da estrutura de Turmas para “Secções”, termo que seria usado pelos próximos cem anos, embora com diversas atribuições operacionais. Transcrevo o parágrafo 5º do Capitulo II:
    “A Directoria Geral dos Correios é dividida em cinco Secções:
    Secção central, sob a immediatadirecção do Director Geral.
    Primeira Secção, da Contabilidade.
    Segunda Secção, da Thesouraria. A entrega de toda a correspondencia que não fôr levada ao domicilio do respectivo destinatario. O serviço das cartas registradas.
    Terceira Secção, da expedição das malas.
    Quarta Secção, o recebimento da correspondencia postal, sua classificação e distribuição”.
  • Regulamenta o serviço de Correio Urbano. Transcrevo o início do capítulo IV, Art.21:
    “Para regular o serviço do correio urbano na Capital do Imperio, haverá pelo menos tres distribuições diarias da correspondencia levada ao domicilio (…)

Um novo Regulamento dos Correios foi publicado no apagar das luzes do Império através do Decreto 9.912 em 26 de março de 1888⁽¹⁶⁾. Ele teria no entanto uma vida efêmera, pois no ano seguinte seria implantada a Republica. Transcrevo abaixo resumidamente algumas alterações na estrutura das “Secções”:

CAPITULO XI – DIRECTORIA GERAL
Art. 102. A Directoria Geral dos Correios terá três divisões:
1. Central: a correspondencia com o Ministro da Agricultura e os DirectoresGeraes dos outros Correios; 2. Contadoria; 3. Thesouraria: o serviço de vales postaes de e para o interior e exterior.
CAPITULO XII – ADMINISTRAÇÃO
Art. 107. O Correio do Rio de Janeiro será administrado pela Directoria Geral e dividir-se-ha em quatro secções
Art. 108. 1ª secção – recebimento: a recepção e abertura das malas do interior e do exterior (…) a recepção das correspondencias urbanas,
Art. 109. 2ª secção – distribuição: das correspondencias, tanto no Correio, como nos domicílios (…)
Art. 110. 3ª secção – registro: de todas as correspondencias; (…)
Art. 111. A’ 4ª secção – expedição: das malas para o interior do paiz e exterior; o serviço do correio ambulante da E.F. D. Pedro II.

Resumindo, podemos notar que, ao longo do período imperial, foram muitas as tentativas de se criar uma administração independente para os Correios do Rio, prevalecendo no entanto a centralização na direção geral. Isso só iria mudar definitivamente na Republica, com as reformas administrativas promovidas no governo Getúlio Vargas.


Capítulo III – REPÚBLICA

O primeiro Decreto da Republica tem o numero 368-A e foi publicado em 1º de maio de 1890⁽¹⁷⁾. Seu primeiro parágrafo nos informa que o Governo é provisório e que os Correios da Republica respondem ao Ministério da Agricultura. Transcrevo, pela curiosidade:

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve reformar os Correios da Republica, de acordo com o regulamento que com este baixa assignado por Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.

O agora denominado Correio da Capital Federal traz poucas mudanças na organização em relação ao anterior de 1888, enquanto o Decreto 1216 do mesmo ano⁽¹⁸⁾ nos dá a entender que os Correios agora estão subordinados ao Ministério da Instrução Publica, Correios e Telégrafos.

Bilhete Postal com o primeiro carimbo a apresentar a legenda Capital Federal. Circulado em 30 de dezembro de 1890 na cidade do Rio, pagou porte de 40 Rs  (coleção P.N.)

 

Em 1893 novo decreto⁽¹⁹⁾ informa que será criada uma Administração independente no Distrito Federal, englobando o Estado do Rio de Janeiro, enquanto a Diretoria Geral passa a se dedicar exclusivamente aos serviços da Republica.

Decreto 1692-A de 10 de abril de 1894⁽²⁰⁾ informa que os Correios agora se subordinam ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas (em 1906, renomeado Ministério da Indústria e Viação). Nota-se que há uma tentativa de separação mais clara entre a Diretoria Geral e a Administração do Distrito Federal, que ainda engloba o Estado do Rio. O numero de Seções aumenta para oito. Transcrevo trechos:

“CAPITULO XIX – DA DIRECTORIA GERAL
Art. 397. O serviço dos Correios Federaes continúa a cargo de uma Directoria Geral dos Correios, immediatamente subordinada ao Ministro da Industria, Viação e Obras Publicas, constituida como Repartição Central incumbida da inspecção e fiscalisação de todo o serviço na Republica, e funccionará na Capital Federal.
Art. 398. A Directoria Geral dos Correios terá tres divisões denominadas – Sub-Directoria, Contadoria Geral e Thesouraria-Almoxarifado.

CAPITULO XX – DAS ADMINISTRAÇÕES
Art. 405. A Administração dos Correios do Districto Federal superintende tambem os correios do Estado do Rio de Janeiro e divide-se em oito secções, com as seguintes denominações:
1ª, expediente, sob a immediata direcção do ajudante do administrador;
2ª, contadoria,
3ª, thesouraria, serviço de emissão e pagamento de vales postaes;
4ª, recebimento e distribuição da correspondencia ordinária na área central da cidade e a remessa, a cada uma das succursaes, das correspondencias que tiverem de ser distribuidas nas respectivas áreas;
5ª, expedição de malas;
6ª, registrados, importação, distribuição e expedição desta classe de correspondencia;
7ª, reclamações, estatistica e refugo;
8ª, correios ambulantes e transportes (…)”

Em menos de dois anos seria publicado um regulamento mais abrangente através do Decreto 2.230 de 10 de fevereiro de 1896⁽²¹⁾, desta vez assinado pelo novo presidente da Republica, Prudente de Moraes (o de 1894 tinha sido assinado pelo vice do governo anterior, Floriano Peixoto). Ele mantém as oito seções do Correio Central, mas altera algumas de suas atribuições. Transcrevo trechos:

CAPITULO XVII – DA DIRECTORIA GERAL – Art. 291. A Directoria Geral dos Correios funccionará na Capital Federal, podendo ser em edificio diverso do da administração local. Art. 292. A Directoria Geral dos Correios terá tres divisões denominadas – Sub-Directoria, Contadoria Geral e Almoxarifado.

CAPITULO XVIII – DAS ADMINISTRAÇÕES – Art. 297. Na Capital Federal e nas Capitaes dos Estados da Republica, excepto na do Estado do Rio de Janeiro, haverá uma administração de Correio, dirigida por um administrador. Art. 299. A Administração dos Correios do Districto Federal superintende tambem os correios do Estado do Rio de Janeiro e divide-se em oito Secções, com as seguintes denominações:
1ª, expediente, sob a immediata direcção do ajudante do administrador;
2ª, contadoria,
3ª, thesouraria, serviço de emissão e pagamento de vales postaes;
4ª, conferencia, estatistica e refugo;
5ª, recepção de correspondencias e expedição de malas;
6ª, correspondencia registrada;
7ª, distribuição das correspondencias e serviço urbano;
8ª, correios ambulantes e transportes.”

Vigente há 15 anos, a independência dos Correios no DF seria revogada em 1909 com o Decreto 7653⁽²²⁾ que por outro lado cria, pela primeira vez, uma administração separada para o estado do Rio de Janeiro. Transcrevo:

“Art. 317 O serviço nos estados será desempenhado por Administrações, Succursaes e Agencias. No Distrito Federal ficará a cargo da Directoria Geral.”

Quanto à estrutura organizacional:
A DG terá 3 sub-diretorias: Expediente, Contabilidade e Tráfego Postal. As operações da Capital Federal ficam sob esta última, agora reestruturada em 7 seções. Resumidamente:
1a. expediente;
2a. distribuição da correspondência ordinária e urbana no Centro;
3a. malas marítimas e terrestres;
4a. correio ambulante;
5a. colis-postaux;
6a. importação de correspondência registrada;
7a. Registro de todas as correspondências

O artigo 327 descreve a estrutura da Administração do Rio de Janeiro em 5 seções:

1a. expediente; 2a. contabilidade; 3a. tesouraria
4a. importação e exportação de correspondência ordinária e correio ambulante;
5a. serviço registrado.

 

Em 1921 é publicado o Decreto 14.722 em 16 de março⁽²³⁾ com um novo regulamento que altera as responsabilidades das seções operacionais. Transcrevo:

“Art. 336. Paragrapho unico. O serviço (…) na Capital Federal, ficará directamente a cargo da DG e será desempenhado pela Sub-Directoria do Trafego Postal.”

Quanto à organização operacional, ficam assim atribuições das Secções:

“Art.374.  Incumbem à secções da Sub-Diretoria do Trafego Postal(…):

1ª Secção – Expediente, linhas, horarios, itinerarios e movimento do pessoal;
2ª Secção – Recebimento o distribuição da correspondencia ordinaria (…);
3ª Secção – Recebimento, conferencia e expedição de malas;
4ª Secção – Correios ambulantes;
5ª Secção – Encommendas postaes internacionaes (…);
6ª Secção – lmportação de correspondencia registrada com e sem valor declarado e distribuição da correspondencia registrada sem valor;
7ª Secçção – Exportação de correspondencia registrada com e sem valor declarado e registro da correspondencia sem valor”.

Em 1922 um novo prédio é construído na Rua Visconde de Itaboraí, esquina da travessa do Tinoco, para abrigar o gabinete do diretor, contabilidade, fiscalização e tesouraria. Hoje abriga o Centro Cultural dos Correios.


CAPITULO IV – ESTADO NOVO

Ao final de 1930, um golpe militar derruba o governo e instala um Governo Provisório que, sob a liderança de Getúlio Vargas, introduz profundas mudanças na administração pública.

No que se refere aos Correios, o Decreto 19.951 de 4 de maio de 1931⁽²⁴⁾ organiza definitivamente a questão da separação das atribuições entre a Direção Geral e a Administração Postal do DF. Transcrevo:

Considerando que, de acordo com a atual organização dos Correios (decreto n. 14.722, de 16 de março de 1921), o serviço postal nos Estados é desempenhado por administrações, enquanto que no Distrito Federal está diretamente subordinado ao diretor geral e é executado pelas subdiretorias;
Considerando, porem, que os subdiretores não teem atribuições para decidir e resolver as questões de ordem interna, de modo que o diretor geral, alem da superintendência de todo o serviço postal no território do país, tem de fato a seu cargo a direção imediata desse serviço no Distrito Federal;
Considerando, por outro lado, que a execução desse serviço local não permite às subdiretorias desenvolver eficientemente as suas atividades na orientação do serviço postal em todo o país;
Considerando, portanto, que a atual organização dos Correios não obedece à necessária descentralização, exigindo, da parte do diretor geral, desperdício de tempo e esforços em atender à administração local no Distrito Federal, em detrimento da administração geral;
Considerando que, assim, se torna necessário criar, desde logo, uma administração postal no Distrito Federal, em condições idênticas às que existem nos Estados, e que se pode realizar sem aumento de despesa;
(…)
Art. 4º Fica criada a Administração dos Correios do Distrito Federal, com as mesmas atribuições das outras administrações postais e abrangendo o território do mesmo Distrito.

Uma vez estabelecida a independência da Administração dos Correios do DF o decreto 20.141 de 23 de junho de 1931⁽²⁵⁾ define a nova estrutura da DG dos Correios preparando-a para a fusão com a DG dos Telégrafos em dezembro. Desse modo, a primeira grande reestruturação é anunciada através do Decreto 20.859 de 26 de dezembro de 1931⁽²⁶⁾. O primeiro parágrafo já dá ideia do seu impacto.Transcrevo:

“Cria o Departamento dos Correios e Telégrafos pela fusão da Diretoria Geral dos Correios com a Repartição Geral dos Telégrafos e aprova o regulamento da nova organização administrativa (…)
Cria as Diretorias Regionais e reorganiza a Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos:
CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO
Art. 2º No Distrito Federal e nos Estados, os serviços serão executados pelas Diretorias Regionais, sucursais e agencias de Correios e Telégrafos.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA DIRETORIA GERAL
Art. 3º A Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos terá sede no Distrito Federal a fará executar e fiscalizar os serviços postais e telegráficos em todo o território nacional.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DAS DIRETORIAS REGIONAIS
Art. 12. As diretorias regionais terão a seu cargo a execução dos serviços postais e telegráficos dentro dos limites de sua jurisdição. As sedes dessas diretorias serão no Distrito Federal, nas capitais dos Estados e em cidades que sejam importantes centros de comunicações.”
N.A.: com isso, fica também criada nessa data a Diretoria  Regional do Rio de Janeiro, com sede em Niterói.

Finalmente, a Portaria 1302 do DG-DCT de 8 de novembro de 1933⁽²⁷⁾ regulamenta a organização operacional da DR-DF, complementando o Decreto 20.859. Transcrevo, resumidamente:

2ª Secção: recebimento da correspondência ordinária proveniente do Centro; coleta geral da correspondência ordinária para o DF; malas de correspondência expressa para o DF; entrega da correspondência ordinária, expressa e aérea;
3ª Secção: recebimento de malas; recebimento de correspondência ordinária destinada ao Norte e Exterior;
4ª Secção: recebimento da correspondência destinada ao Sul e Interior;
5ª Secção: recebimento de pacotes, cartas e caixas com valor declarado;
6ª Secção: recebimento de correspondência sacos e malotes registrados destinados ao Rio-DF;
7ª Secção: recebimento de correspondência sacos e malotes para fora do Rio-DF;
8ª Secção: mesmos encargos atuais (correios ambulantes e transportes, cf. Decreto de 1894);
9ª Secção: recebimento de malas e correspondência aéreas
Tesouraria: recebimento da correspondência nacional com valor declarado destinada ao Centro do Rio.

Com a destituição do presidente Vargas em novembro de 1945, um governo provisório foi formado por José Linhares, então presidente do STF, até a eleição do novo presidente, Eurico G. Dutra. Nesse ínterim, foi publicada a  Portaria 335 de 19 de março de 1946⁽²⁸⁾ pelo DG da ECT. Ela regulamenta a distribuição dos serviços postais na estrutura organizacional das DR do DF e de SP.

              I – serviço de administração
1a.Seção – Expediente
2a. Seção – serviços econômicos e financeiros
3a. Seção – Tesouraria
              II – serviços de trafego
4a. Seção – recebimento, conferencia e expedição de correspondência ordinária e expressa; distribuição de qualquer natureza; coleta
5a. Seção (Capital) – recebimento, conferencia e expedição de correspondência registrada interior e exterior
6a. Seção – Colis Postaux, valor declarado e Petit paquet;
7a. Seção – (Terrestre) – expedição de correspondência por via terrestre. Correio Ambulante
8a. Seção – recebimento, conferencia e expedição de correspondência aérea. CAN – correio aéreo nacional

A próxima mudança importante aconteceria após a revolução de 1964.


CAPITULO V – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Em 1967, no governo Castello Branco, o primeiro sinal de mudança veio com a criação do Ministério das Comunicações, ao qual se subordinarão os Correios. A medida de impacto veio com o Decreto-Lei Nº 509 de 20 de março de 1969⁽²⁹⁾, no final do governo Costa e Silva. Assim, os Correios passam a ser uma empresa pública, de forma de aumentar sua competitividade no mundo em transformação. Transcrevo:

Art. 1º O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (…)

Diversas iniciativas remodelariam a estrutura organizacional, trazendo novos produtos e melhorando a eficiência operacional.

Em 1971 foi lançado o Código de Endereçamento Postal – CEP. Os cinco dígitos fizeram a diferença para a melhoria dos padrões de qualidade dos serviços postais.
Em 6 de março de 1980 é inaugurado na Cidade Nova o novo edifício-sede da DR que, seguindo a política de modernização da empresa, engloba também um moderno centro de triagem.

As AGC – Agências de Correios Comunitárias surgiram em 14 de dezembro de 2000, com a edição da Instrução Normativa nº 01⁽³⁰⁾ que disciplinou os procedimentos para sua implementação. Trata-se de uma parceria dos Correios com as Prefeituras ou outros órgãos do governo. Em 2011 contabilizava-se 4.384 unidades, correspondendo a um modelo de Agência de Correios no qual a unidade de atendimento destina-se a “viabilizar, no mínimo, a prestação dos serviços postais básicos em pequenas localidades com população superior a quinhentos habitantes, bem como em áreas urbanas onde predomine o interesse social e a exploração econômica de serviços postais não se mostre viável”.


As terceirização dos serviços através de agências franqueadas

Os serviços prestados pelos Correios sempre foram claramente definidos como monopólio do Estado, com justificativas variáveis conforme a época e o regime.

Em 1978, a Lei 6.538 de 22 de junho (³¹) em seu Título I, Art. 2º reconfirma textualmente: “O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

Entretanto, uma abertura é deixada em seu § 3º: “A empresa exploradora dos serviços, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, pode celebrar contratos e convênios objetivando assegurar a prestação dos serviços, mediante autorização do Ministério das Comunicações.”

As agencias ACF

Nos próximos passos tentarei resumir a complexa cronologia dos eventos jurídicos, tendo como base o relatório do TCU- Tribunal de contas da União (TC029.417/2011-2), (³²) de 11 de julho de 2012 (esse relatório do TCU analisa as deficiências jurídicas dos contratos do DCT no processo de implantação das ACF).

Em maio de 1990, a ECT recebeu autorização para a implementação das Agências de Correios Franqueadas – ACF mediante o Ofício n.º 064/1990 do Departamento Nacional de Serviços Públicos da Secretaria Nacional de Comunicações-DNPU/SNC (³²). De 1992 a 1994, foram expedidas 1.748 autorizações para operação terceirizada de ACFs via contratos assinados com empreendedores privados com prazo de vigência de cinco anos. Em 1994 o TCU, como resultado de auditoria, determinou que novas contratações fossem concedidas através de certame licitatório.

As agencias ACC I e ACC II

Após estudos, a ECT apresentou nova configuração através da Instrução Normativa 1/1998 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações (³²). Nela, haveriam dois tipos de agencias diferenciadas: as Agencias de Correios Comerciais Tipo 1 (ACC I) que comercializariam serviços complementares aos existentes e as do Tipo 2 (ACC II) que substituiriam as atuais ACF.

Em 27 março de 1998, na iminência do término do prazo para substituição dos contratos, previa-se dificuldades em concluir procedimento licitatório em tempo hábil. Em maio de 1998, a Lei n.º 9.648 (³³) incluiu os serviços postais no rol de serviços públicos sujeitos ao regime de permissão. Os já firmados permaneceriam válidos pelo prazo necessário à realização das licitações, prazo que não poderia ser inferior a 31/12/2001 e não poderia exceder a data limite de 31/12/2002.

A outorga de permissão das ACCI  foi aprovada pelo TCU em 8 de maio de 2002, mas com ressalvas ao segundo estágio. Sem que houvesse a implantação das ACC II, a Lei 10.557 (³⁴) de 27 de novembro de 2002 prorrogou os contratos (das ACF) por mais cincos anos, até 27 de novembro de 2007.

No apagar das luzes desse prazo, o governo Lula edita a Medida Provisória Nº 403 em 26 de novembro de 2007, posteriormente convertida na Lei 11.668 (³⁵) de 2 de maio de 2008, prorrogando novamente a validade dos contratos por mais 24 meses a contar da sua regulamentação, que foi promovida pela Lei 6.639 (³⁶) de 7 de novembro de 2008 publicada no DOU de 10/11/2008. Nela aparece em seu artigo 2º, § 3º a menção às AGFs – Agencias de Correios Franqueadas, que substituíram as ACC II e ampliou o prazo de franquia para 10 anos, podendo ser renovado por igual período.

As agencias AGF

O processo de licitação com as AGF foi retomado pela ECT em 2009 e seus procedimentos foram aprovados pelo TCU em 4/8/2010. Os contratos das AGF no Rio de Janeiro começaram a ser assinados em meados  de 2010, conforme informação do site dos Correios.

A Lei 12.400 de 7 de abril de 2011 (³⁷) determina que a ECT deverá concluir o processo de substituição das ACFs por AGFs até 30 de setembro de 2012.

É bom lembrar que as ACF existentes não teriam nenhuma preferência no processo licitatório das AGF. Assim, não há uma sucessão “automática”.

Posteriormente, vários mandados de segurança e demais processos legais foram impetrados pelas empresas (³⁸), conseguindo dessa maneira extensões de prazo para adequação às exigências da ECT. Esses prazos se estenderam até o final de 2013.

Assim, ao decidir a data de início de operação de cada AGC eu escolhi o prazo final concedido a cada empresa conforme documentação publicada no Diário Oficial da União. Vale lembrar que esses prazos referem-se ao limite para adequação e, assim, é possível encontrar carimbos em objetos postais que sinalizam funcionamento antecipado em alguns casos.

Dado que os contratos ACF não foram publicados no DOU, optei por considerar os prazos de início da AGF como os de encerramento das respectivas ACF desde haja indícios de sucessão (mesmo endereço, por exemplo).  Nos casos das ACF cuja sucessão para AGF não esteja documentalmente clara, optei por encerrá-las em 31/12/2012 (objetos postais, bem como o próprio site “agencias” dos Correios podem sinalizar diferentemente).


NOTAS

  1. Irari de Oliveira Rosário, “Três Séculos e Meio da História Postal Brasileira” p.21. (Superintendência de Filatelia da Diretoria de Negócios da EBCT 1993)
  2. Idem, p.35-36
  3. Idem, p.38
  4. Idem, p.40-42
  5. Decisões de 1808 – Biblioteca da Câmara dos Deputados
  6. Coleção de Leis do Império do Brasil de 1834, P. 15 Vol. 1
  7. Carta de Lei Nº 2 da Província do Rio de Janeiro, de 26 de março de 1835
  8. Decreto nº 0 de 05/03/1829 / IB – Império do Brasil (D.O.U. 05/03/1829)
  9. Coleção das Leis do Império do Brasil de 1831 – vol.1 p.9
  10. Coleção das Leis do Império do Brasil de 1842 – vol. 1 (p. 177, col. 1)
  11. Coleção das Leis do Império do Brasil de 1842 – vol. 1 (p. 422, col. 1)
  12. Decreto 399, de 21 de Dezembro de 1844 – Coleção das Leis do Império do Brasil de 1844 – vol. 1 (p. 267, col. 1)
  13. Coleção de Leis do Império do Brasil – 1849, Página 133 Vol. 1pt II
  14. Decreto 1694 de 22 de dezembro de 1855 – Coleção de Leis do Império do Brasil – 1855, Página 654 Vol. 1 pt. II
  15. Coleção de Leis do Império do Brasil – 1865, Página 71 Vol. 1 pt II
  16. Coleção de Leis do Império do Brasil – 1888, Página 345 Vol. 1 pt. II
  17. Coleção de Leis do Brasil – 1890, Página 750 Vol. 1 fasc. V
  18. Decreto 1216 de 27 de dezembro de 1890 – Coleção de Leis do Brasil de 1890 – vol. 012 (p. 4174, col. 1)
  19. Decreto 194 de 11 de outubro de 1893 – Coleção de Leis do Brasil – 1893, Página 103 Vol. 1 pt I
  20. Coleção de Leis do Brasil – 1894, Página 302 Vol. 1 pt. II
  21. Coleção de Leis do Brasil – 1896 Vol. 2
  22. Decreto 7653 de 11 de novembro de 1909 -Diário Official – 18/11/1909, Página 8447
  23. Diário Oficial da União – Seção 1 – 14/4/1921, Página 7287
  24. Diário Oficial da União – Seção 1 – 8/5/1931, Página 7291
  25. Diário Oficial da União – Seção 1 – 30/6/1931, Página 10608
  26. Diário Oficial da União – Seção 1 – 30/12/1931, Página 20928
  27. Diário Oficial da União – Seção 1 – 9/11/1933, Página 21271
  28. Boletim Postal de março de 1946 p. 112
  29. Diário Oficial da União – Seção 1 – 21/3/1969, Página 2441
  30. Diário Oficial da União – 26/12/2000
  31. Diário Oficial da União – 22/6/1993
  32. TCU
  33. Lei n.º 9.648
  34. Lei 10.557
  35. Lei 11.668
  36. Lei 6.639
  37. Lei 12.400
  38. Exemplo de processo neste link

 

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