História dos Correios

HISTÓRIA DOS CORREIOS NO RIO DE JANEIRO

Capítulo I – IMPÉRIO

Em 1798 a Coroa Portuguesa estatiza e centraliza os serviços postais, subordinando-os ao Ministério da Marinha e Ultramar. Cria no Rio de Janeiro a Administração do Correio da Corte e da Província do Rio de Janeiro, instalada no Paço dos Vice-Reis (posteriormente o Paço Imperial).

Após a chegada da família real ao Brasil foi publicada, em 22 de novembro de 1808, a Decisão nº 53 contendo o Regulamento Provisional da Administração Geral do Correio da Corte e da Província do Rio de Janeiro, criando o cargo de Administrador Geral do Correio.

Com a independência, a cidade do Rio de Janeiro passa a acumular as funções de capital do Estado (então Província) do Rio e do Brasil, com evidente assimetria com as demais províncias. Mais tarde, o Município do Rio, por força do Ato Adicional de 12 de agosto de 1834, passa a constituir o Município Neutro, enquanto a capital da Província passa a ser a Vila Real da Praia Grande, renomeada Niterói no ano seguinte.

O Primeiro Reinado publicou seu novo regulamento postal no Decreto s/n de 5 de março de 1829. Alterou o nome do serviço para Correio Geral da Corte e criou o cargo de Diretor Geral dos Correios, ao qual se subordinou o Administrador do Correio Geral do Rio de Janeiro. Também em 1829 os serviços postais são transferidos para o prédio Praça do Comercio que tinha sido inaugurado e onde já funcionava a Alfândega desde 1824.

No entanto, o Decreto de 7 de junho de 1831 retifica o regulamento de 1829 suprimindo o cargo de Diretor Geral cujas atribuições regionais passam a ser acumuladas pelo Administrador do Correio Geral do Rio de Janeiro. Este se reportará diretamente ao Ministro do Império e, nas outras províncias, o reporte será aos seus respectivos Presidentes.

Em 23 de julho de 1840 inicia-se o Segundo Reinado, com a maioridade de D.Pedro II.

O Decreto 141 de 10 de março de 1842 restabelece mais uma vez o cargo de Diretor Geral dos Correios, obedecendo ao regulamento de 1829.

No governo de D. Pedro II teve lugar uma importante inovação. O decreto 255 de 29 de novembro de 1842 introduz o conceito de pagamento adiantado do porte da correspondência, através do uso de selo postal (papel sellado), que por sua vez será inutilizado por carimbo. A base, portanto, do material apresentado neste site. Transcrevo:

Convindo dar um Regulamento sobre o modo por que se deve effectuar nos Correios deste Imperio o adiantamento dos portes das cartas e mais papeis (…)

     Art. 5º Os portes serão pagos em papel sellado, ou sello do valor de trinta, setenta, noventa réis, na fórma constante do modelo nº 1.

     Art. 7º Serão fixados no sobrescripio tantos sellos, quanto prefizerem a importancia do porte da carta, ou papel.

     Art. 9º Antes da remessa das cartas o Administrador do Correio mandará imprimir no sello um carimbo, que o inutilise, sem que comtudo o destrua (..).

A primeira emissão dos selos olho-de-boi foi colocada à venda no Rio em 1º de agosto de 1843. O Brasil torna-se o segundo país a fazê-lo, logo após o Reino Unido.

Um novo regulamento foi publicado através do Decreto 399, de 21 de Dezembro de 1844. Nele, se redefinem as atribuições do Diretor Geral do Correio e do Administrador do Correio da Corte e Província do Rio.

Uma importante modificação de estrutura organizacional foi introduzida no Decreto 637 de 27 de setembro de 1849. Ele estabelece que o Administrador se reportará uma estrutura organizada cinco turmas, conforme suas responsabilidades: Entrada de Correspondência, Saída, Tarde, Contadoria e Tesouraria.

Alguns anos mais tarde, ela seria aperfeiçoada no Decreto 1694 de 22 de dezembro 1855, que reduziu o numero de turmas para quatro: Importação, Exportação (ambas com turnos de manhã e à tarde), Contadoria e Tesouraria.

Em 1861, a Administração do Correio da Corte e Provincia do Rio de Janeiro, até então subordinada à Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio para a se subordinar à nova Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas, criada em 1860, passando a constituir sua 4ª. Diretoria.

Outra importante iniciativa foi o Decreto 3.443 de 12 de abril de 1865 aprovando novo Regulamento para o serviço postal do Império. Saliento alguns pontos relevantes:

  • Reforça a Diretoria Geral dos Correios, instalada no prédio nº 52 da Rua Direita, que aparentemente absorve as atribuições do Administrador do Correio da Corte Transcrevo o parágrafo 1º do Capitulo I:
    “A Directoria Geral dos Correios é o centro de todas as ordens expedidas pelo Director Geral, a quem ficão subordinadas as administrações e agencias, e será estabelecida na principal estação do Correio da Côrte”.
  • Altera a anterior denominação da estrutura de Turmas para “Secções”, termo que seria usado pelos próximos cem anos, embora com diversas alterações funcionais. Transcrevo o parágrafo 5º do Capitulo II:
    “A Directoria Geral dos Correios é dividida em cinco Secções:
    Secção central, sob a immediata direcção do Director Geral.
    Primeira Secção, da Contabilidade.
    Segunda Secção, da Thesouraria. A entrega de toda a correspondencia que não fôr levada ao domicilio do respectivo destinatario. O serviço das cartas registradas.
    Terceira Secção, da expedição das malas.
    Quarta Secção, o recebimento da correspondencia postal, sua classificação e distribuição”.
  • Regulamenta o serviço de Correio Urbano. Transcrevo o início do capítulo IV, Art.21:
    “Para regular o serviço do correio urbano na Capital do Imperio, haverá pelo menos tres distribuições diarias da correspondencia levada ao domicilio (…)

Um novo Regulamento dos Correios foi publicado no apagar das luzes do Império através do Decreto 9.912 em 26 de março de 1888. Ele teria no entanto uma vida efêmera, pois no ano seguinte seria implantada a Republica. Transcrevo abaixo resumidamente algumas alterações na estrutura das “Secções”:

CAPITULO XI – DIRECTORIA GERAL
Art. 102. A Directoria Geral dos Correios terá três divisões:
1. Central: a correspondencia com o Ministro da Agricultura e os Directores Geraes dos outros Correios; 2. Contadoria; 3. Thesouraria: o serviço de vales postaes de e para o interior e exterior.
CAPITULO XII – ADMINISTRAÇÃO
Art. 107. O Correio do Rio de Janeiro será administrado pela Directoria Geral e dividir-se-ha em quatro secções
Art. 108. 1ª secção – recebimento: a recepção e abertura das malas do interior e do exterior (…) a recepção das correspondencias urbanas,
Art. 109. 2ª secção – distribuição: das correspondencias, tanto no Correio, como nos domicílios (…)
Art. 110. 3ª secção – registro: de todas as correspondencias; (…)
Art. 111. A’ 4ª secção – expedição: das malas para o interior do paiz e exterior; o serviço do correio ambulante da E.F. D. Pedro II.

Resumindo, podemos notar que, ao longo do período imperial, foram muitas as tentativas de se criar uma administração independente para os Correios do Rio. Mas prevaleceu a centralização na direção geral. Isso só iria mudar na Republica, com as reformas administrativas promovidas pelo Estado Novo (ver Capitulo III).

Capítulo II – REPÚBLICA

O primeiro Decreto da Republica tem o numero 368-A publicado em 1º de maio de 1890. Seu primeiro parágrafo nos informa que o Governo é provisório e que os Correios ainda respondem ao Ministério da Agricultura. Transcrevo, pela curiosidade:

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve reformar os Correios da Republica, de acordo com o regulamento que com este baixa assignado por Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.

No que se refere à organização do Correio do Rio de Janeiro, são mínimas as mudanças em relação ao anterior decreto 1888 do Império. Já o decreto 1216 de 27 de dezembro de 1890 nos dá a entender que os Correios agora estão subordinados ao Ministério da Instrução Publica, Correios e Telégrafos.

O decreto 194 de 11 de outubro de 1893 cria uma Diretoria Geral dos Correios, encarregada de todo o serviço da República. Também antecipa que será criada uma Administração independente no Distrito Federal.

Já o Decreto 1692-A de 10 de abril de 1894 dá a entender que os Correios agora se subordinam ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas (em 1906, esse Ministério passará a se chamar Ministério da Indústria e Viação). Nota-se que há uma tentativa de separação mais clara entre a Diretoria Geral e a Administração do Distrito Federal, que ainda engloba o Estado do Rio. O numero de Seções aumenta para oito. Transcrevo trechos:

“CAPITULO XIX – DA DIRECTORIA GERAL
Art. 397. O serviço dos Correios Federaes continúa a cargo de uma Directoria Geral dos Correios, immediatamente subordinada ao Ministro da Industria, Viação e Obras Publicas, constituida como Repartição Central incumbida da inspecção e fiscalisação de todo o serviço na Republica, e funccionará na Capital Federal.
Art. 398. A Directoria Geral dos Correios terá tres divisões denominadas – Sub-Directoria, Contadoria Geral e Thesouraria-Almoxarifado.

CAPITULO XX – DAS ADMINISTRAÇÕES
Art. 405. A Administração dos Correios do Districto Federal superintende tambem os correios do Estado do Rio de Janeiro e divide-se em oito secções, com as seguintes denominações:
1ª, expediente, sob a immediata direcção do ajudante do administrador;
2ª, contadoria,
3ª, thesouraria, serviço de emissão e pagamento de vales postaes;
4ª, recebimento e distribuição da correspondencia ordinária na área central da cidade e a remessa, a cada uma das succursaes, das correspondencias que tiverem de ser distribuidas nas respectivas áreas;
5ª, expedição de malas;
6ª, registrados, importação, distribuição e expedição desta classe de correspondencia;
7ª, reclamações, estatistica e refugo;
8ª, correios ambulantes e transportes, dirigida cada uma das cinco ultimas por um chefe de secção.”

Em menos de dois anos, no entanto, seria publicado um regulamento mais detalhado através do Decreto 2.230 de 10 de fevereiro de 1896. Desta vez, assinado pelo novo presidente da Republica, Prudente de Moraes (o de 1894 tinha sido assinado pelo vice do governo anterior, Floriano Peixoto). Ele mantém as oito seções do Correio Central, mas altera algumas de suas atribuições. Transcrevo trechos:

CAPITULO XVII – DA DIRECTORIA GERAL – Art. 291. A Directoria Geral dos Correios funccionará na Capital Federal, podendo ser em edificio diverso do da administração local. Art. 292. A Directoria Geral dos Correios terá tres divisões denominadas – Sub-Directoria, Contadoria Geral e Almoxarifado.

CAPITULO XVIII – DAS ADMINISTRAÇÕES

Art. 297. Na Capital Federal e nas Capitaes dos Estados da Republica, excepto na do Estado do Rio de Janeiro, haverá uma administração de Correio, dirigida por um administrador.

Art. 299. A Administração dos Correios do Districto Federal superintende tambem os correios do Estado do Rio de Janeiro e divide-se em oito Secções, com as seguintes denominações:
1ª, expediente, sob a immediata direcção do ajudante do administrador;
2ª, contadoria,
3ª, thesouraria, serviço de emissão e pagamento de vales postaes;
4ª, conferencia, estatistica e refugo;
5ª, recepção de correspondencias e expedição de malas;
6ª, correspondencia registrada;
7ª, distribuição das correspondencias e serviço urbano;
8ª, correios ambulantes e transportes.”

Em 1921 é publicado o Decreto 14.722 em 16 de março com um novo regulamento que altera as responsabilidades das seções operacionais, e volta a subordinar a Administração da Capital Federal à Diretoria Geral. Transcrevo:

“CAPITULO XVIII – DAS REPARTIÇÕES POSTAES
Art. 336. Os serviços dos Correios Federaes continuam a cargo de uma Directoria Geral, immediatamente subordinada ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, constituida como repartição principal e central, á qual incumbirão a direcção e a fiscalização, em toda a sua plenitude, do serviço postal, no territorio da Republica.
Paragrapho unico. O serviço em toda a Republica será desempenhado por Administrações, Succursaes e Agencias postaes, e, na Capital Federal, ficará directamente a cargo da Directoria Geral e será desempenhado pela Sub-Directoria do Trafego Postal.”

Quanto à organização operacional, ficam assim atribuições das Secções:
“1ª Secção – Expediente, protocollo, linhas, horarios, itinerarios e movimento do pessoal;
2ª Secção – Recebimento o distribuição da correspondencia ordinaria e collecta da caixa geral;
3ª Secção – Recebimento, conferencia e expedição de malas maritimas e terrestres
4ª Secção – Correios ambulantes;
5ª Secção – Encommendas postaes internacionaes e cartas e caixas com valor declarado
6ª Secção – lmportação de correspondencia registrada com e sem valor declarado e distribuição da correspondencia registrada sem valor;
7ª Secçção – Exportação de correspondencia registrada com e sem valor declarado e registro da correspondencia sem valor”.

Em 1922 um novo prédio é construído na Rua Visconde de Itaboraí, esquina da travessa do Tinoco, para abrigar o gabinete do diretor, contabilidade, fiscalização e tesouraria. Hoje abriga o Centro Cultural dos Correios.

CAPITULO III – ESTADO NOVO

Ao final de 1930, um golpe militar derruba o governo e instala um Governo Provisório que, sob a liderança de Getulio Vargas, introduz profundas mudanças na administração publica.

No que se refere aos Correios, o Decreto 19.951, de 4 de maio de 1931 aborda finalmente a questão da separação das atribuições entre a Direção geral e a Administração postal do DF. Transcrevo:

Considerando que, de acordo com a atual organização dos Correios (decreto n. 14.722, de 16 de março de 1921), o serviço postal nos Estados é desempenhado por administrações, enquanto que no Distrito Federal está diretamente subordinado ao diretor geral e é executado pelas subdiretorias;
Considerando, porem, que os subdiretores não teem atribuições para decidir e resolver as questões de ordem interna, de modo que o diretor geral, alem da superintendência de todo o serviço postal no território do país, tem de fato a seu cargo a direção imediata desse serviço no Distrito Federal;
Considerando, por outro lado, que a execução desse serviço local não permite às subdiretorias desenvolver eficientemente as suas atividades na orientação do serviço postal em todo o país;
Considerando, portanto, que a atual organização dos Correios não obedece à necessária descentralização, exigindo, da parte do diretor geral, desperdício de tempo e esforços em atender à administração local no Distrito Federal, em detrimento da administração geral;
Considerando que, assim, se torna necessário criar, desde logo, uma administração postal no Distrito Federal, em condições idênticas às que existem nos Estados, e que se pode realizar sem aumento de despesa;
(…)
Art. 4º Fica criada a Administração dos Correios do Distrito Federal, com as mesmas atribuições das outras administrações postais e abrangendo o território do mesmo Distrito.

(N.A.: o decreto 20.141 de 23 de julho redefinirá também a nova organização da DG Correios preparando-a para a fusão com a dos Telégrafos em dezembro).

No entanto, a primeira grande reestruturação é implantada através do Decreto 20.859 de 26 de dezembro de 1931. Seu primeiro parágrafo dá ideia do seu impacto.Transcrevo:

“Cria o Departamento dos Correios e Telégrafos pela fusão da Diretoria Geral dos Correios com a Repartição Geral dos Telégrafos e aprova o regulamento da nova organização administrativa (…)
Cria as Diretorias Regionais e reorganiza a Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos:
CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO
Art. 2º No Distrito Federal e nos Estados, os serviços serão executados pelas Diretorias Regionais, sucursais e agencias de Correios e Telégrafos.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA DIRETORIA GERAL
Art. 3º A Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos terá sede no Distrito Federal a fará executar e fiscalizar os serviços postais e telegráficos em todo o território nacional.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DAS DIRETORIAS REGIONAIS
Art. 12. As diretorias regionais terão a seu cargo a execução dos serviços postais e telegráficos dentro dos limites de sua jurisdição. As sedes dessas diretorias serão no Distrito Federal, nas capitais dos Estados e em cidades que sejam importantes centros de comunicações.”
N.A.: com isso, fica também criada nessa data a Administração Regional do Rio de Janeiro, com sede em Niterói.

A Portaria 1302 da DR-DF em 8 de novembro de 1933 regulamenta a organização operacional da DR-DF, complementando o Decreto 20.859. Transcrevo, bem resumidamente:

2ª Secção: recebimento da correspondência ordinária proveniente do Centro; coleta geral da correspondência ordinária para o DF; malas de correspondência expressa para o DF; entrega da correspondência ordinária, expressa e aérea;
3ª Secção: recebimento de malas; recebimento de correspondência ordinária destinada ao Norte e Exterior;
4ª Secção: recebimento da correspondência destinada ao Sul e Interior;
5ª Secção: recebimento de pacotes, cartas e caixas com valor declarado;
6ª Secção: recebimento de correspondência sacos e malotes registrados destinados ao Rio-DF;
7ª Secção: recebimento de correspondência sacos e malotes para fora do Rio-DF;
8ª Secção: mesmos encargos atuais (correios ambulantes e transportes, cf. Decreto de 1894);
9ª Secção: recebimento de malas e correspondência aéreas
Tesouraria: recebimento da correspondência nacional com valor declarado destinada ao Centro do Rio.

Com a destituição do presidente Vargas em novembro de 1945, um governo provisório foi formado por José Linhares, então presidente do STF, até a eleição do novo presidente, Eurico G. Dutra. Nesse contexto, foi publicada a  Portaria 335 de 19 de março de 1946 pelo DG da ECT. Ela regulamenta a distribuição de responsabilidades na estrutura organizacional das Diretorias Regionais do DF e de SP.

              I – serviço de administração
1a.Seção – Expediente
2a. Seção – serviços econômicos e financeiros
3a. Seção – Tesouraria
              II – serviços de trafego
4a. Seção – recebimento, conferencia e expedição de correspondência ordinária e expressa; distribuição de qualquer natureza; coleta
5a. Seção (Capital) – recebimento, conferencia e expedição de correspondencia registrada interior e exterior
6a. Seção – Colis Postaux, valor declarado e petit paquet
7a. Seção – (Terrestre) – expedição de correspondência por via terrestre. Correio Ambulante
8a. Seção – recebimento, conferencia e expedição de correspondência aérea. CAN – correio aéreo nacional

 

A próxima mudança importante aconteceria após a revolução de 1964.

CAPITULO IV – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Em 1967, no governo Castello Branco, o primeiro sinal de mudança veio com a criação do Ministério das Comunicações, ao qual se subordinam os Correios. Mas a medida de impacto veio com o Decreto-Lei Nº 509 de 20 de março de 1969, no final do governo Costa e Silva. Assim, os Correios passam a ser uma empresa pública, de forma de aumentar sua competitividade no mundo em transformação. Transcrevo:
Art. 1º O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (…)

Diversas iniciativas remodelariam a estrutura organizacional, trazendo novos produtos e melhorando a eficiência operacional.

Em 1971 foi lançado o Código de Endereçamento Postal – CEP. Os cinco dígitos fizeram a diferença para a melhoria dos padrões de qualidade dos serviços postais.
Em 6 de março de 1980 é inaugurado na Cidade Nova o novo edifício-sede da DR que, seguindo a política de modernização da empresa, engloba também um moderno centro de triagem.

As Agências de Correios Comunitárias surgiram em 01 de dezembro de 2000, com a edição da Instrução Normativa nº 01, a qual disciplinou os procedimentos para sua implementação. Em 2011 contabilizavam 4.3842 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro) unidades, correspondendo a um modelo de Agência de Correios no qual a unidade de atendimento destina-se a “… viabilizar, no mínimo, a prestação dos serviços postais básicos em pequenas localidades com população superior a quinhentos habitantes, bem como em áreas urbanas onde predomine o interesse social e a exploração econômica de serviços postais não se mostre viável”.

A primeira menção ao sistema de franquias está na lei 8.666 de junho de 1993 estabelecendo normas de licitação na Administração Publica. As agências franqueadas tiveram início com as ACF (Agencias do Correio Franqueadas) em 1989, aparentemente antes do citado decreto. Após muita discussão, seu contrato foi extinto em 7 de abril de 2012 após diversos adiamentos. As AGF (Agencias Franqueadas) vieram a substituí-las a partir dessa data. 

AGC – As Agências de Correios Comunitárias surgiram em 01 de dezembro de 2000, com a edição da Instrução Normativa nº 01, a qual disciplinou os procedimentos para sua implantação.

ACC I e II (Agencia Comercial dos Correios) vieram com a Instrução Normativa nº 1 de 17/07/2002 / MC – Ministério das Comunicações.

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